Projeto deverá ser votado em 2ª discussão; a data terá definição na sessão marcada para esta 5ª feira.

A Câmara Municipal de Campinas define nesta quinta-feira (02) a data da audiência pública que vai debater o projeto que regulamenta a atividade de motoboy. A decisão foi tomada pelos parlamentares na sessão de quarta-feira (01), quando a proposta, que seria votada em segunda discussão, foi retirada depois da intervenção do vereador Petterson Prado (PPS). Segundo a assessoria de imprensa da Casa, ele argumentou que o projeto trata sobre a implantação de um sistema de moto-táxi, e que por isso deve ser submetida à audiência pública, como define o Regimento Interno.

Pela proposta, o serviço poderá ser prestado por autônomos, cooperativas ou pessoas jurídicas cadastradas na Secretaria de Transporte. A partir da regulamentação da lei, a categoria e as empresas prestadoras desse tipo de serviço terão uma série de regras a cumprir. O autônomo terá de se cadastrar, além de apresentar o certificado de participação em curso de treinamento básico, licenciamento do veículo e cursos de segurança no trânsito. As empresas prestadoras de serviços, cooperativas e entidades representativas também terão que ser credenciadas. Não poderão ser transportados produtos que, pela sua natureza, possam oferecer riscos à saúde ou à segurança das pessoas e ao meio ambiente.

Além disso, o motoboy deverá obedecer à Resolução 356 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que torna o colete um item obrigatório e exige que os capacetes tenham sinalizadores retrorrefletivos e fluorescentes. O autônomo terá de optar por uma atividade específica – como, por exemplo, a de entrega de água, alimentos e documentos. Ao optar por um segmento, não poderá atuar em outros

Do Site EP Campinas